Agravo de instrumento. Ação civil de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens.

Trata-se de agravo de instrumento manejado contra decisão que indeferiu pedido de decretação de indisponibilidade cautelar de bens do agravado.

Existência de bens comuns é pressuposto para a configuração de sociedade de fato

A inexistência da prova de patrimônio adquirido pelo esforço comum é circunstância suficiente para afastar a configuração de sociedade de fato, porque é pressuposto para seu reconhecimento.

Bens de empresários que tentaram enganar a Receita Federal em SC ficarão à disposição da Justiça

A AGU e o MPF conseguiram, por meio de ação conjunta, decisão favorável que determina o sequestro de bens de três empresários.

Ex-companheiro não tem direito a porção maior dos bens, ao fim de união

com pedido de partilha diferenciada dos bens pelo ex-companheiro.

TRF2 indisponibiliza bens de advogada e juiz estadual aposentado acusados de fraudar INSS

da capital fluminense determinou a indisponibilidade de bens.

Transferência fraudulenta de bens pessoais para sociedade para escapar de cobrança pode ser revertida

A desconsideração só se dá quando configurada fraude ou abuso de direito com esse objetivo.

Bens utilizados em transmissões clandestinas de rádio devem ser revertidos para a Anatel

Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu judicialmente que bens apreendidos em transmissões

Venda de bens por empresa do mesmo grupo econômico da empregadora caracteriza fraude à execução

Dando razão aos argumentos do reclamante, a 4a Turma do TRT-MG determinou a penhora de dois lotes de terreno, que foram vendidos por uma empresa integrante do mesmo grupo econômico da real empregadora do trabalhador. O grupo existia desde a época do ajuizamento da ação, embora a empresa vendedora tenha passado a fazer parte do processo posteriormente.

Sexta Turma: arrematante de bens da Varig não é responsável por dívidas trabalhistas da companhia

A VRG Linhas Aéreas S/A, que adquiriu os bens da Varig em leilão judicial, não é legalmente

Regime de separação de bens não impede partilha de patrimônio construído antes do casamento

bens produzidos pelo casal durante quinze anos de união de fato.

Locador está desobrigado de receber imóvel em que ex-inquilino deixou bens

como entregue o imóvel no qual a inquilina deixou bens quando da entrega das chaves.

Separação judicial consensual. Casal com filhos e com bens móveis e imóveis.

Modelo de Petição.

Vender bens antes de ser incluído como devedor no processo não é fraude

Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Depositário fiel e administrador. Seqüestro de bens. União.

Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Oferecimento de bens de terceiro à penhora.

Supermercado não pode compensar créditos de ICMS de aquisição de bens

São penhoráveis bens supérfluos, veículo de transporte, além de bebidas e lâmpadas em estoque

Alteração do regime de bens. Casamento anterior à vigência do código civil de 2002. Possibilidade.

STJ mantém condenação de ex-prefeitos por uso indevido de bens públicos

Substituição de penhora de bens por dinheiro não reabre prazo para embargos